Bens necessários à atividade empresarial podem responder por dívida trabalhista

Concubina não tem direito a indenização por serviços domésticos

O ministro Luis Felipe Salomão também citou precedente relatado pela ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma, pelo qual a indenização à concubina reconheceria, em tese, uma dupla meação.

Mantida pena de réu por uso de documento falso

Conforme os autos, o apelante assumiu ter adquirido o documento sabendo de sua procedência irregular.

Prefeitura de Joinville é condenada por buracos em via pública

União é corresponsável por débitos trabalhistas de acordos internacionais

O Estado Brasileiro tem responsabilidade trabalhista subsidiária em acordos técnicos com organismo internacional quando é beneficiado com prestação de serviços terceirizados.

NET Rio terá que indenizar ex-cliente por cobrança indevida

Pet shop é condenada por deixar animal fugir da loja.

Sentença Civil.

4ª Turma Cível nega indenização por rebelião em presídio

A autora é assistente administrativo da Secretaria de Saúde e trabalhava no setor de saúde da Unidade Penal Harry Amorim Costa, quando, em maio de 2006, ocorreu a maior rebelião do Estado.

Projeto agiliza ação de despejo por falta de pagamento

Ampla é condenada por suspensão indevida de energia

A Ampla terá que pagar R$ 12 mil de indenização por dano moral aos donos da Panificação Primavera.

Denunciado por tráfico de drogas pede anulação da sentença

Na liminar, a defesa pede o imediato relaxamento da prisão sob o argumento de que o acusado sofre constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo.

BB pagará R$ 350 mil por danos materiais a bancária

Bancária que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo), após vinte e três anos

Editora Globo deve indenizar cliente por cobrar revistas não assinadas.

Sentença Civil.

Deficiente físico vai ser indenizado por empresa de transporte coletivo.

Sentença Civil.

Afastamento por licença médica não anula direito à férias

O Município de Mossoró terá que conceder o período de Férias, que foi negado a um servidor, relacionado aos anos de 2002 a 2006.

Ação rescisória é julgada improcedente por ausência de tese

Os membros da SDI-2 aprovaram unanimemente o voto.

Hospital terá de indenizar paciente por erro de diagnóstico

tem responsabilidade objetiva pelo resultado lesivo provocado por uma médica integrante de seus quadros que agiu com culpa.

Mantida condenação de ex-juiz classista por estelionato

João Batista de Araújo Filho fora nomeado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região com base em documentação falsa

Supressão de horas extras habituais por motivo de força maior.

Determinação médida que alterou o setor de trabalho do reclamante.

Por não estar explícita e fundamentada, decisão retorna para julgamento

na sua decisão, sob pena de impedir os desdobramentos possíveis do processo, como, por exemplo, a análise pelas cortes superiores.